Sobre a loja

Condições de venda

Objeto

As presentes condições são acordadas entre a Empresa e entre quem efectue uma compra através do sítio da Internet nesta loja online, a designar por utilizador. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares, não comerciantes.

Preços e Pagamentos

Os preços expostos neste sítio incluem IVA à taxa em vigor e são válidos para o momento em que foi efectuada a compra. Acresce aos preços os custos de entrega. Em caso de troca do produto por outro, aplica-se o valor do produto definitivo.
As encomendas podem ser pagas com cartão de crédito via PayPal, Moneybookers ou através destas contas, bem como por transferência bancária para a conta IBAN PT50 0010 0000 5421 4940 0014 0 BPI (confirmar). Os comprovativos devem ser enviados com a indicação do número da sua encomenda para o email info@banhodebrilho.pt. Se optou por pagamentos online, tal como cartão de crédito, Multibanco, Moneybookers ou PayPal, o comprovativo será emitido através das respectivas entidades e incluído automaticamente no processo de sua encomenda. Processamos as encomendas imediatamente após o pagamento ou do recebimento do comprovativo do respectivo valor.
Em caso de ruptura de stock ou indisponibilidade do produto encomendado, poderá solicitar a devolução do valor pago ou um produto de substituição.
Os eventuais custos de pagamentos serão suportados pelo cliente.

Facturas e Recibos

Após a realização da encomenda, o utilizador receberá uma factura por correio na morada indicada durante o processo de compra. Será emitido o recibo correspondente ao valor da factura, que será enviado após o pagamento efectuado.

Notas legais

Direitos Legais
Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal.

Duração
As presentes condições aplicam-se durante toda a duração on-line dos serviços oferecidos neste sítio.

Prova
Os registos informatizados, conservados neste sistemas, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas produzidas entre as partes.

Competência para Dirimir Litígios de Consumo

  1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
  2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.
  3. Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página http://www.arbitragemdeconsumo.org.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do mail info@banhodebrilho.pt, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
Informe-se também através do folheto informativo editado pela Direcção Geral do Consumidor (1.5MB)
Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Sendo este um sítio de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.
    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ; director@centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
    Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt